Daniel Escaroupa Remax · Transcript · · Updated
Afinal, o Que é o Título Urbanístico? – Transcript
Video by Daniel Escaroupa Remax · Watch the original on YouTube
Summary
AI-generated from the transcript. Verify details against the source video.
- A partir de 1º de outubro passa a ser obrigatório indicar em qualquer escritura se a casa tem ou não o título urbanístico.
- O título urbanístico é o documento ou conjunto de documentos que comprova o enquadramento legal de uma construção junto à câmara municipal.
- Ter uma casa registrada nas finanças ou na conservatória não significa automaticamente que a construção está aprovada pela câmara municipal.
Use this video with Pro
Reading, copying and transcript downloads are free. Create saved AI results for this video with a signed-in Pro account ($9/month).
Transcript
Search ignores accents. All transcript text stays visible.
Afinal, o que é que é o título urbanístico? Nas últimas semanas tenho questionado bastante sobre isto e a razão é simples. A partir de 1º de outubro vai ser obrigatório dizer em qualquer escritura se a tua casa tem ou não esse título.
Mas afinal, o que é que é isto? De forma simples, o título urbanístico é o documento ou o conjunto de documentos que comprova que aquilo que está construído tem enquadramento legal junto à câmara municipal. Pode ser uma licença de construção, pode ser uma comunicação prévia, pode ser uma autorização ou comunicação de utilização. E em imóveis mais antigos também pode ser uma certidão de isenção de licença de
utilização. Ou seja, quando falamos em título urbanístico não estamos a falar apenas da antiga licença de utilização. Estamos a falar do documento que permite perceber se aquela construção, aquela ampliação, aquele anexo, aquela garagem ou aquela utilização têm suporte legal.
E é aqui o que está o ponto que muita gente confunde. Uma casa está registrada nas finanças não significa automaticamente que está legal do ponto de vista urbanístico. Uma casa está na conservatória também não significa automaticamente que tudo o que lá existe está aprovado pela câmara municipal. São coisas diferentes. Por isso, quando ouvires falar em título urbanístico pensa nesta pergunta: Que documento
prova que aquilo que está construído pode estar ali, daquela forma e com aquele uso? Porque no imobiliário muitas vezes o problema não é a casa existir, é conseguir provar que ela existe legalmente.